DÚVIDAS FREQUENTES E LEGISLAÇÃO CORRELATA ÀS PROMOÇÕES COMERCIAIS
Dúvidas mais frequentes
Veja as principais PERGUNTAS E RESPOSTAS no arquivo FAQ.pdf
e para os valores das Taxas de Fiscalização, consulte a tabela a seguir:
Veja as principais PERGUNTAS E RESPOSTAS no arquivo FAQ.pdf
e para os valores das Taxas de Fiscalização, consulte a tabela a seguir:
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Tabela da Taxa de Fiscalização - Distribuição gratuita de prêmios
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Valor dos prêmios oferecidos
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Valor da taxa de fiscalização
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até R$ 1.000,00
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R$ 27,00
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de R$ 1.000,01 a 5.000,00
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R$ 133,00
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de R$ 5.000,01 a 10.000,00
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R$ 267,00
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de R$ 10.000,01 a 50.000,00
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R$ 1.333,00
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de R$ 50.000,01 a 100.000,00
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R$ 3.333,00
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de R$ 100.000,01 a 500.000,00
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R$ 10.667,00
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de R$ 500.000,01 a 1.667.000,00
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R$ 33.333,00
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acima de R$ 1.667.000,01
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R$ 66.667,00
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Nota:
As promoções comerciais são regulamentadas pelo Decreto 70.951/1972 e pela Portaria MF 41/2008, complementadas pela legislação constante do arquivo FAQ.pdf.
As promoções comerciais são regulamentadas pelo Decreto 70.951/1972 e pela Portaria MF 41/2008, complementadas pela legislação constante do arquivo FAQ.pdf.